1953-07-18 - Decreto 39282 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Concede a isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras a determinado material que se destine a intensificar a propaganda de carácter cultural, artístico e económico, bem como qualquer outra de comprovado interesse nacional, entre a metrópole e as províncias ultramarinas portuguesas